Isabelle Nascimento
O Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen) participou da audiência pública sobre a construção do Plano Estadual de Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucionais nas Prisões Brasileiras do Estado do Acre – Pena Justa, nesta quinta-feira, 27, na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac).
Durante a audiência, foi apresentado o que é o Plano Pena Justa, que se trata de um documento nacional, redigido por diversas instituições públicas e privadas que integram todo o sistema de justiça, com metas e ações que devem ser alcançadas e implementadas dentro do sistema prisional brasileiro. Também foi aberto local de fala para a participação e sugestões da sociedade civil para a construção do Plano Estadual.
O presidente do Iapen, Marcos Frank Costa, reforçou que o Plano Pena Justa se trata de garantir o respeito à dignidade da pessoa humana. “A partir da homologação do Plano Pena Justa, que teve a participação do Ministério da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça, o estado do Acre tem um prazo para a elaboração do plano estadual, que deve guardar simetria e consonância com o plano nacional. O Plano Pena Justa não vem para concessão de regalias, de outros benefícios sem arrimo na lei, mas se trata realmente de respeito à dignidade da pessoa humana, das pessoas que estão sob a tutela do Estado”, explicou o gestor.
A audiência pública foi uma das estratégias utilizadas para ter a participação da sociedade civil na criação do Plano Estadual. Também existe uma consulta pública que está disponível neste link, até o dia 30 de junho.
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