O Ministério Público de São Paulo pediu que a Unicamp apresente estudos prévios que tenha garantido a necessidade de implementação de cotas para pessoas trans, travestis e não binárias.
A reserva dessas vagas é destinada aos vestibulandos que tentarem ingressar na universidade pelo Enem, e não por meio da prova tradicional aplicada pela Comissão Permanente para os Vestibulares (Comvest).
A ação pública no MP foi direcionada pelo vereador Rubinho Nunes (União).
A Unicamp prevê que os cursos com até 30 vagas regulares deverão ofertar, pelo menos, uma vaga para este público. E, para os cursos com 30 ou mais vagas, deverão ser disponibilizadas duas vagas.
De acordo com a Unicamp, o processo de seleção dos candidatos inclui autodeclaração na inscrição, conforme especificações da Corte Interamericana de Direitos Humanos e do Supremo Tribunal Federal (STF).
Também haverá exigência de um relato de vida, modelo já utilizado em outras Instituições de Ensino Superior (IES), que será submetido a uma comissão de verificação.
“A Unicamp usurpou a competência do Congresso Nacional ao criar um critério de acesso baseado em identidade de gênero, sem qualquer respaldo legal. Essa política, além de inconstitucional, discrimina os demais candidatos que também enfrentam desigualdades e não podem concorrer a essas vagas”, afirmou Rubinho.
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