O Congresso Nacional deu mais um passo em seu acordo com o Supremo Tribunal Federal para racionalizar o uso das emendas parlamentares. Já não era sem tempo, pois esses repasses, do modo como têm sido feitos, comprometem sobremaneira a qualidade dos gastos públicos em um Estado já deficitário.
Como parte das exigências do STF, deputados e senadores começaram na semana passada o processo de divulgação, de forma individualizada, dos padrinhos de recursos enviados a estados e municípios por meio de emendas de comissão.
Espera-se, com isso, eliminar ao menos um dos graves problemas dessa modalidade de dispêndio: a falta de transparência sobre o real autor da indicação.
Resolver esse ponto não é questão de somenos. A transparência dos gastos públicos está presente em vários artigos da Constituição, em diretrizes que visam facilitar o trabalho dos órgãos de controle e garantir que o cidadão, por conta própria, possa verificar de que maneira os políticos empregam o dinheiro dos impostos.
A opacidade, contudo, não é a única distorção que precisa ser corrigida. Há outras, como o uso eleitoral das verbas, a baixa eficiência na aplicação e a desigualdade na distribuição —todas exemplificadas nas canetadas de Carlos Fávaro, senador licenciado (PSD) e ministro da Agricultura e Pecuária no governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Cotado para concorrer ao Governo de Mato Grosso em 2026, Fávaro destinou R$ 29 milhões a Jangada (MT) em 2023. A cidade de 7.426 moradores reelegeu em primeiro turno o prefeito Rogério Meira (PSD), aliado do ministro. Feita uma conta básica, a bolada equivale a R$ 3.956 por habitante.
O valor chama a atenção em termos absolutos, mas algumas comparações evidenciam o despautério. Na média, municípios com prefeitos reeleitos foram beneficiados por aliados com R$ 85 por habitante. São Felipe d’Oeste (RO), a segunda cidade que mais recebeu dinheiro nesse grupo, ficou com R$ 1.940 por pessoa.
Para piorar, 98% da verba chegou a Jangada por meio das chamadas emendas Pix, que caíram direto no caixa da cidade, sem vinculação a projetos específicos.
A Folha procurou o ministério e a Prefeitura de Jangada para saber por que o valor foi tão alto e onde as verbas foram aplicadas. Não houve resposta.
Como parte do acordo com o STF, as emendas Pix agora só podem ser pagas mediante planos de trabalho. Avança-se aos poucos, mas ainda falta muito para interromper essa farra com a qual o Congresso se habituou.
