Valentina Rocha
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, nesta quinta-feira, 03, por decisão unânime, um conjunto de medidas estruturais voltadas ao combate à letalidade policial nas operações em favelas no Rio de Janeiro. A sessão concluiu o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, conhecida como ADPF das Favelas.
O tribunal determinou o uso de câmeras em uniformes da Polícia Militar e anunciou que, em até 180 dias, o Estado do Rio de Janeiro deve comprovar a instalação de câmeras também em viaturas, com regulamentação clara e abrangência sobre todas as ações ostensivas e operações policiais.
Foi estabelecida também a necessidade de que o estado promova um plano de reocupação territorial de áreas dominadas por organizações criminosas e a inclusão de novos indicadores para monitoramento de uso excessivo da força e mortes com autoria indeterminada em confrontos. Em casos de operações que resultem em mortes, tanto de civis quanto de agentes, fica estabelecido que o local da ocorrência deverá ser preservado e o comandante do batalhão e a corregedoria da PM comunicados imediatamente.
O tribunal afirmou que houve avanços importantes obtidos com a redução da letalidade policial, mas reconheceu uma parcial omissão do estado. “A atuação da polícia em geral, particularmente do Estado do Rio de Janeiro, deverá ser tão ampla quanto o necessário para a segurança pública da população, mas deve respeitar o uso proporcional da força e o respeito aos direitos fundamentais em toda a extensão do estado, seja nos bairros mais afluentes, seja nas comunidades pobres, seja nas periferias”, disse Barroso, e lembrou que a constituição assegura os direitos fundamentais a todos os brasileiros e, portanto, abrange todos independentemente de condição social, etnia, raça ou local onde vivam.
