O TCU (Tribunal de Contas da União) arquivou o processo que pretendia submeter a compra do Banco Master pelo BRB ao escrutínio da corte.
Quando a crise no banco controlado por Daniel Vorcaro veio a público, o Ministério Público de Contas fez uma representação.
O que justificava o pedido de apuração de eventuais irregularidades na operação e suposto risco sistêmico pela corte de contas foi, simplesmente, a possível omissão do Banco Central em seu dever de supervisão prudencial – algo passível de investigação pelo TCU.
No entanto, o relator do caso, ministro Jhonatan de Jesus, afastou essa possibilidade.
“Os documentos reunidos não permitem concluir pela existência, nem sequer pela verossimilhança, de irregularidades que justifiquem o conhecimento da peça inicial”, disse ele.
Sua posição foi acompanhada por unanimidade pelos demais ministros.
Na votação, o plenário entendeu que o FGC (Fundo Garantidor de Crédito) é uma associação privada de bancos e não integra a administração pública federal. Uma das medidas de salvação do Master seria via FGC.
Os ministros consideraram ainda que o BRB estaria sujeito ao controle do TCU se houvesse participação financeira direta da União, o que não ocorre.
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